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Conselho Cinegético Municipal

Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna são órgãos consultivos que se constituem a nível municipal.
No desempenho das suas atribuições, aos conselhos cinegéticos municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:

a) Propor à administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;

b) Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;

c) Apoiar a administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;

d) Emitir parecer, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de ZCA e ZCT, a criação e transferência de ZCN e ZCM, bem como sobre a anexação de prédios rústicos a zonas de caça e ainda sobre a transferência de gestão de terrenos cinegéticos não ordenados e suas renovações, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer;

e) Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;

f) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.

 

 CONSTITUIÇÃO:

a)      Presidente da Câmara Municipal de Alvito

b)      Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia

c)       Representante da Associação de Caçadores “Os Unidos de Alvito”

d)      Representante da Associação de Caçadores “Pedragosa e Anexas”

e)      Representante da Associação de Defesa do Ambiente do concelho de Alvito

f)       Representante da Associação de agricultores do concelho de Alvito

g)      Representante da Associação de caçadores das Terras da Baronia de Alvito

h)      Representante da Herdade das Cortes

i)        Unidade de Gestão Florestal do Baixo Alentejo

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