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C M Proteção Civil

COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, bem como a Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal), determinam a existência em cada município de uma Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), que assegure que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção, socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

 

Competências

a) Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;

b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam

desenvolvidas por agentes públicos;

c) Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;

d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal,

no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao

desenvolvimento das ações de proteção civil;

e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os

órgãos de comunicação social.

CONSTITUIÇÃO:

  • Presidente da Câmara Municipal de Alvito.
  • Comandante Operacional Municipal.
  • Bombeiros Voluntários de Alvito.
  • Guarda Nacional Republicana.
  • Autoridade de Saúde de Alvito.
  • Coordenador da Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Alvito.
  • Serviços de Segurança Social.
  • Junta de Freguesia de Alvito.
  • Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia.

CONTACTOS