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Regulamentos Municipais

Consulte aqui os regulamentos municipais que vigoram no Concelho.

Competências Autarquias Locais
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Regulamento de Concessão de Apoio às Freguesias do Concelho
Ação Social
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Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

Regulamento Municipal do Serviço de Teleassistência Domiciliária

Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

Regulamento Alvito Social

Regulamento do Núcleo de Voluntariado Social de Alvito
Cultura, Desporto, Juventude e Bibliotecas
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Regulamento da Piscina Municipal de Alvito

Regulamento do Cartão Alvijovem

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

Regulamento Prémio Literário Raul de Carvalho

Normas de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Alvito

Regulamento de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Alvito

Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas

Regulamento Utilização e Cedência do Centro Cultural de Alvito

Regulamento Utilização e Cedência do Centro Cultural de Vila Nova da Baronia

Biblioteca Municipal

Polidesportivos e Courts de Ténis
Educação
Documentos para Download
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito

Regulamento de Atividades e de Apoio Componente à Família

Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio de Mérito Escolar
Equipamentos Municipais
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Regulamento Mercado Municipal

Regulamento do Cemitério Municipal
Eventos, Espetáculos, Feiras e Mercados
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Regulamento de Feirantes e Vendedores Ambulantes

Regulamento do Exercício da Atividade de Exploração de Máquinas de Diversão
Habitação
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Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social
Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
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Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
Internos e de Funcionamento dos Serviços
Documentos para Download
Regulamento do sistema de controlo interno
Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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Regulamento de Ocupação do Espaço Publico, Publicidade e Propaganda
Taxas
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Estrutura Tarifária dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos - 2023

Regulamento de taxas, preços e tarifas
Urbanismo, Obras e Ambiente
Documentos para Download
Regulamento do Serviço Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Regulamento do Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento de Urbanização e Edificação, Compensação e Taxas Urbanísticas

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Regulamento Municipal de Fornecimento e a Distribuição de Água para consumo Público
Transportes e Viaturas
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Regulamento dos Transportes Escolares

Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais

Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi

Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Passageiros

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21/09/2023 - 11/10/2023

Feira dos Santos e Frutos Secos ...

26/09/2023 - 20/10/2023

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