Site Autárquico de Alvito

Discussão Pública - 2ª Alteração à 1ª Revisão do PDM

A Câmara Municipal de Alvito, na sua reunião de câmara de 3 de maio de 2023, deliberou aprovar a abertura do período de discussão pública, durante 30 dias, sobre a proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, adiante denominado PDMA — para atualização deste instrumento. Para tal, avisa -se, igualmente, que o período de discussão pública se inicia apenas depois de decorridos que sejam cinco dias da data da publicação do aviso n.º 10107/2023 do Diário da República, no que diz respeito à proposta da 2ª alteração por adaptação à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territoriais (RJIGT), para os devidos efeitos, os respetivos elementos, estão disponíveis para consulta no Balcão de Atendimento Municipal (sito no Largo do Relógio 12, 7920 -022 Alvito, no horário de expediente das 9 horas às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos) podendo também ser consultados na página institucional do Município de Alvito no seguinte endereço www.cm-alvito.pt

Durante o período de discussão pública dos interessados podem ser formuladas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito, a entregar presencialmente no Balcão de Atendimento Municipal (horário de expediente das 9 horas às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), ou por via postal (através de carta registada com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Alvito, Largo do Relógio 1, 7920-022 Alvito) ou, ainda, para o endereço eletrónico unogua.urbanismo@cm-alvito.pt

Alteração do Plano Diretor Municipal de Alvito por Adaptação ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas

Plano Diretor Municipal

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Alvito aprovada por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 22 de junho de 2015, a Assembleia Municipal de Alvito, na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito.