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2ª Alteração à Revisão do PDM - 24/10/2019

A Câmara Municipal de Alvito, na sua reunião ordinária de 11 de setembro de 2019, deliberou dar início ao processo da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territoriais (RJIGT), que deverá estar concluída até 13 de julho de 2020. O período de participação pública preventiva tem início em 24-10-2019 e decorre pelo prazo de 15 dias úteis.

Até 14-11-2019, os eventuais interessados poderão apresentar por escrito sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito e enviadas para o endereço postal: Largo do Relógio n.º 1, 7920-022 Alvito, ou através do endereço de correio eletrónico: geral@cm-alvito.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Alvito por Adaptação ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas

Plano Diretor Municipal

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Alvito aprovada por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 22 de junho de 2015, a Assembleia Municipal de Alvito, na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito.