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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivos:

  • Promover a coordenação dessa política, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos seus agentes e dos parceiros sociais interessados;
  • Analisar e acompanhar o funcionamento do referido sistema;
  • Propor as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

 

Constituição do Conselho Municipal de Educação

Integram o CME:

  1. O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
  2. O Presidente da Assembleia Municipal;
  3. O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
  4. O Delegado Regional de Educação, com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição;
  5. Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
  6. f) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
  7. Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
  8. Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
  9. Um representante das associações de estudantes;
  10. Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação;
  11. Um representante dos serviços públicos de saúde;
  12. Um representante dos serviços de segurança social;
  13. Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
  14. Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
  15. Um representante das forças de segurança;
  16. O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho.

 

Enquadramento Legal:

Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho

 

Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alvito

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