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Município constituiu Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal

09 de novembro 2023

No dia 25 de setembro de 2023, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal, dando cumprimento ao estabelecido pelo artigo 157.º do Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegéticos.
 
A constituição do Conselho pretende que o exercício da caça contribua para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida das populações, apoiar a a administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura, propor à administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos e facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.
O Conselho tem um mandato de 4 anos, sendo presidido pelo Presidente da Câmara e composto por três representantes dos caçadores, um representante de zona de caça turística, dois agricultores concelhios, um autarca de freguesia eleito pela Assembleia Municipal e um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
A composição do CCCFM de Alvito foi fixada por despacho do ICNF e publicado em 02/06/2023, podendo ser consultado no portal eletrónico em https://www.icnf.pt/api/file/doc/7fa033e595f1c8a3.

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