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Viveiro de Empresas de Alvito

15 de junho 2021

AVISO nº 3

Elaboração do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Viveiro de Empresas de Alvito - NÚCLEO DE INDÚSTRIAS CTRIATIVAS

 

António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (Dec. Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro), torna público que, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de maio de 2021, deliberou autorizar o início do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Industrias Criativas (NIC) que visa a criação de normas inerentes à utilização e funcionamento das instalações, equipamentos e serviços disponibilizados, bem como a salvaguarda das respetivas condições de segurança e higiene de toda a infraestrutura destinada ao acolhimento das empresas.

O mencionado procedimento foi desencadeado ao abrigo da alínea k) do nº1 do artigo 33º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Mais torna público que poderão constituir-se como interessados neste procedimento, aqueles que nos termos do nº 1 do artigo 68º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Assim, poderão os interessados constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do respetivo projeto de regulamento, pelo prazo de 10 (dez) dias, através de requerimento dirigido ao Exmº Presidente da Câmara Municipal de Alvito, da qual conste o nome completo, morada ou sede, o número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e devendo ser colocado como assunto o seguinte texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento de Funcionamento e Utilização do Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Industrias Criativas (NIC)".

Alvito, 04 de junho de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,  António João Feio Valério

 

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