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Linha de Apoio-Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Linha de Apoio-Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

20 de setembro 2021

Economia e Transição Digital e Finanças – Regulamentação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

 

Resumo: Esta medida procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria, considerando a situação de crise empresarial em que se encontrem.

Consiste num subsídio reembolsável, correspondendo ao valor de até 3.000€ por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de:

  • 25 000 €, para as microempresas;
  • 75 000 €, para as pequenas empresas.

As candidaturas são operacionalizadas através do Iapmei - Agência para a Competitividade e Inovação: https://bit.ly/3CsN7Fx

 

Objetivo: A presente portaria regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, doravante «Linha de Apoio MPE», aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho. A Linha de Apoio MPE tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

 

Dotação: 100 000 000€.

 

Entidade Gestora: IAPMEI

 

Beneficiários:

1 - As micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que cumpram e demonstrem o cumprimento das condições previstas no artigo 6.º da presente portaria.

  1. a) Microempresa, a que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;
  2. b) Pequena empresa, a que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros

 

Requisitos dos beneficiários para se candidatarem:

  1. Dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.
  2. Dispor de capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e até 30 de setembro de 2020, ou demonstrem evidências de capitalização, através de novas entradas de capital que permitam anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019, caso aplicável;
  3. Dispor da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, à data de apresentação da candidatura, verificada através de consulta eletrónica efetuada pelo IAPMEI junto da autoridade tributária e segurança social;
  4. Não ser considerada entidade com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação atual;
  5. Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), e entidades suas participadas do sistema bancário;
  6. Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID -19, à data de apresentação da candidatura;
  7. Apresentação de declaração do beneficiário da qual conste o volume de negócios por si obtido em 2019 e em 2020, ou apenas 2020 para empresas constituídas nesse ano, bem como estimativa de volume de negócios que o beneficiário prevê obter nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas elegíveis os beneficiários que apresentem valores estimados para 2022 e 2023 superiores, em cada um destes anos, ao valor observado em 2019, ou em 2020, para empresas constituídas nesse ano;
  8. Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.

 

Apoios Financeiros:

  1. O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Linha de Apoio MPE reveste a natureza de subsídio reembolsável no valor de 3000€ por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de:
  2. 25 000€, para as microempresas;
  3. 75 000€, para as pequenas empresas.

 

  1. O apoio financeiro é reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses

Nota: Ver as obrigações das entidades beneficiárias no artigo 11º do documento em anexo.

 

Candidaturas: São apresentadas através de requerimento, em formato eletrónico, disponível na página do IAPMEI, I. P.

As decisões relativamente às candidaturas são adotadas pelo IAPMEI, no prazo máximo de 15 dias uteis após a apresentação da candidatura.

 

Portaria n.º 192-A/2021

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